Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

A Mimo Jewels encontra-se sujeita à intervenção das seguintes entidades RAL:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349 / +351 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt

Em alternativa, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr